Comunicado da JOC e LOC/MTC sobre o Orçamento de Estado 2013

A JOC e a LOC/MTC, sendo movimentos da Igreja com visões concretas inerentes ao trabalho, apesar de já terem tomado posição anteriormente sobre o Orçamento de Estado para 2013 (OE), consideram agora que devem denunciar, conjuntamente, as injustiças deste OE, sem perder de vista algumas convicções que sustentam a esperança.

As incongruências do Orçamento de Estado

Constatamos que existe neste OE um enorme retrocesso social que afeta de maneira especial as pessoas mais desprotegidas, com menor capacidade de defesa, levando a um aumento da pobreza, da precariedade, da violência e de outros problemas sociais. São exemplos disto a diminuição dos escalões do IRS, que põem no mesmo patamar rendimentos muito díspares, assim como a diminuição, sem quaisquer exceções, dos subsídios de desemprego e de doença, do complemento solidário para idosos e do rendimento social de inserção. Sendo evidente a clara desvalorização do trabalho humano e do desprezo pelos direitos laborais, há um completo vazio no que concerne ao investimento na criação de emprego e em medidas de crescimento, que se tenta colmatar, de forma errada, através do assistencialismo. A este propósito é muito clara a encíclica social Populorum Progressio: “a solidariedade sem subsidiariedade pode, de facto, degenerar facilmente em assistencialismo, ao passo que a subsidiariedade sem a solidariedade se expõe ao risco de alimentar formas de localismo e egoísmo.” 

Estas opções atacam violentamente os rendimentos do trabalho e os cidadãos mais pobres; mostram incapacidade para combater a corrupção, a fraude fiscal e a promiscuidade entre interesses privados e serviços públicos; revelam irresponsabilidade no financiamento tendencioso da banca e na impunidade da economia especulativa; confirmam incapacidade de reduzir em despesas vistas como imorais pela maioria dos cidadãos, designadamente as mordomias a titulares de mandatos e de cargos políticos, a gestores públicos, uns e outros com as suas reformas antecipadas enquanto as dos outros se tornam adiadas; seguem o caminho da injustiça quando aumentam a verba de alguns Ministérios em detrimento de outros considerados basilares da coesão social como o da Saúde, da Educação, da Solidariedade e Segurança Social e da Cultura.

Assistimos ainda a um Estado incapaz de “ guardar” as contribuições dos trabalhadores para mais tarde garantir as suas pensões e insensível perante a necessidade de sustentabilidade da Segurança Social. Consideramos que pagar impostos é um dever de todos mas é imperioso que aqueles sejam cobrados com justiça e utilizados de forma honesta, justa e transparente.

Tudo isto, tantas vezes apresentado de forma confusa para que muitos não entendam, leva-nos a pensar que há uma tentativa de desacreditar a Democracia, o Estado e a Europa sociais, promovendo a desconfiança e o individualismo e incentivando a especulação financeira, que é sempre favorável a uma elite que detém um certo poder.

Onde sustentar a esperança?

A Constituição da República Portuguesa no artº 9, sobre as “tarefas fundamentais do Estado”, é muito clara: «ao Estado compete garantir os direitos e deveres dos cidadãos, promovendo o seu “bem-estar” e a “igualdade real entre os portugueses”; “defender a democracia política” e “incentivar à participação dos cidadãos”».

É neste sentido que a JOC e a LOC/MTC apelam a uma democracia mais participativa; ao desenvolvimento de uma ‘Economia Verde’, assumindo modelos que coloquem a tónica na dignidade humana e no desenvolvimento sustentável. Para isto, tal como defendem os Bispos Europeus, é necessário que nos libertemos da sujeição do PIB (Produto Interno Bruto) – dado meramente económico – e que o desenvolvimento humano passe a ser avaliado mediante indicadores mais humanos, como a “taxa de escolaridade, a esperança de vida” e a “ecologia”. É também fundamental investir na economia social, solidária e cooperativa, que privilegie as pessoas, ou seja, uma economia ao serviço das comunidades e das suas necessidades, criadora de oportunidades de integração dos jovens e dos seus conhecimentos/talentos no mercado de trabalho, para que estes não sejam obrigados a emigrar.

Por último, apelamos a uma maior preocupação com o BEM-COMUM, em detrimento dos interesses pessoais ou elitistas. Por um lado, todos aqueles que são eleitos pelo povo devem dedicar-se em exclusivo a esta missão de representação. Por outro lado e de acordo com o Ensino Social da Igreja (Populorum Progressio, nº 14), a conduta da governação deve ter como objetivo a promoção de “finanças públicas capazes de se proporem como instrumento de desenvolvimento e de solidariedade”, distribuindo a riqueza segundo os princípios “da igualdade, da valorização dos talentos, e prestar grande atenção ao amparo das famílias, destinando a tal fim uma adequada quantidade de recursos”.

Os casos positivos que temos na Europa, nomeadamente na Islândia, mostram que foi o povo quem conseguiu marcar a diferença e recuperar a dignidade ameaçada. É, por isso, essencial criar união, propor alternativas credíveis mesmo com visões partidárias diferentes.

A todos nós, jovens, adultos, idosos e crianças cabe-nos, pois, estar atentos à realidade, repensar os valores com os quais queremos construir a sociedade e agir coerentemente! Que o bem de todos seja mais forte que o interesse de alguns!

Lisboa, 29 de outubro de 2012

As equipas executivas da JOC e da LOC/MTC