1. Encontra-se aberto o debate ao redor do “Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração europeia”, promovido pela Comissão Europeia. As organizações católicas, congratulando-se com esta iniciativa, realizaram recentemente um “seminário de estudo”. As nossas posições foram apresentadas ao ACIME verificando-se que, sob alguns aspectos, coincidem com o parecer dessa Entidade governamental para a Integração.
Continuamos preocupados com a situação em que se encontra um grande número de imigrantes de países terceiros, na sua maioria lusófonos, a viver em Portugal e desejamos uma maior harmonização de políticas comuns na União Europeia: não minimal, não apenas funcional, mas humana e adequada à realidade, alicerçada em boas práticas de admissão, de condições de acolhimento, de regularização e integração graduais.
Destacamos, assim, algumas questões em aberto que partilhamos com outras organizações cristãs e cívicas europeias (Caritas Europa, Comissão das Igrejas para a Migração na Europa, Comissão das Conferência Episcopais da Comunidade Europeia, Comissão Católica Internacional para as Migrações e o Conselho Quaker para Assuntos Europeus) em espírito ecuménico e comunhão de acção em prol dos migrantes, suas famílias e comunidades:
- As políticas sobre a migração devem respeitar a dignidade e os direitos de cada ser humano, bem como o pleno acesso ao mercado laboral a todos os cidadãos de países terceiros que legalmente residam na União Europeia;
- Algumas das propostas apresentadas pela Comissão Europeia reflectem uma abordagem utilitarista e economicista que poderá comprometer um debate equilibrado, uma vez que se centram no desenvolvimento da situação económica e demográfica dos Estados membros, esquecendo a preocupação/obrigação de melhorar a situação do migrante e do seu país de origem, num contexto de economia globalizada;
- Para enfrentar a imigração irregular e fenómenos com ela relacionados, como o tráfico de pessoas, escravatura humana e mortes, é vital o estabelecimento de medidas que tornem mais abertos e transparentes os procedimentos e canais de admissão na União Europeia.
2. No caso concreto de Portugal, saudamos o espírito de desburocratização e de prometida flexibilização (só o tempo o poderá confirmar!) que parece presidir ao recente “processo de regularização” em curso, ao abrigo dos nº1 e 6 do artigo 71º do Decreto Regulamentar nº 6/2004, de 26 de Abril, que envolve cerca de 40 mil pessoas.
A chamada está em curso, sem a devida divulgação, por notificação postal aos imigrantes irregulares. Desta vez, estão a ser convocados aqueles que, apesar de não reunirem todos os requisitos exigidos na primeira fase, estão inscritos no Registo Prévio de 2004 e poderão vir a regularizar a residência mediante a apresentação de contrato/promessa de trabalho.
3. Por isso, neste Dia da Europa, lançamos três apelos urgentes e concretos para a salvaguarda do bem comum nacional e coesão social do nosso país.
Lançamos a Campanha “Não falte à chamada, também desta vez!” junto das dioceses portuguesas apelando às paróquias, movimentos, congregações e meios de comunicação social de inspiração cristã para que se mobilizem no acompanhamento próximo deste processo de regularização. Urge um compromisso na informação e parcerias de cooperação com organizações de defesa dos direitos humanos dos imigrantes, requerentes de asilo e refugiados.
Apelamos sobretudo, a todos os empresários e empregadores, de quem depende em grande parte o êxito deste processo, que colaborem nesta medida justa e humana. Que assumam responsável e solidariamente uma atitude de justiça e de não discriminação, já que a maioria destes imigrantes se encontra, de facto, integrada informalmente no mercado de trabalho sem condições de dignidade e protecção social e legal.
Apelamos ainda aos próprios imigrantes que não percam esta possibilidade, fruto de muita negociação e ponderação politicas, para que cuidem do endereço indicado no Registo Prévio, uma vez que para lá está a ser enviada a notificação. Vençam mais uma vez o medo, não desistindo de esperar e lutar, organizem-se e apresentem-se sem receios junto das entidades competentes, munidos de uma das muitas provas exigidas para, através dos novos procedimentos administrativos, “conseguirem” a residência e o trabalho legais.
4. Neste Dia da Europa, envergonha-nos e confrange-nos o que se continua a passar com alguns trabalhadores “temporários” portugueses na Europa, desta vez, em Espanha. Pessoas e famílias “escravizadas” por conterrâneos numa Europa Unida que proclama uma inviolável igualdade de tratamento; que face à liberdade de circulação já não considera estes portugueses como emigrantes, mas como cidadãos; que assinou convenções internacionais sobre o trabalho e os direitos humanos. O caminho a seguir só pode ser a fiscalização, a informação e o combate aos traficantes e intermediários numa eficaz cooperação internacional. Questionamo-nos se não haverá situações semelhantes de “escravatura laboral moderna” em Portugal, que oprimem a vida de portugueses e de imigrantes – homens e mulheres – na sua maioria silenciados por redes bem organizadas que vivem na impunidade e que merecem o nosso alerta?
5. Por fim, não se vendo ainda sinais positivos de uma “política orgânica de imigração” – séria e consensual do ponto de vista da gestão e integração plenas, tudo continua a reboque das visões partidárias dos governos, inventando-se ensaios legislativos que se sucedem no Parlamento sem o êxito desejado. Tudo devido à insuficiente implementação prática das medidas anunciadas e regulamentadas que não têm primado por uma visão positiva e social da imigração, nem favorecido a imigração legal.
Porque o consideramos um sinal novo, os representantes do FORCIM saúdam o novo director-geral do SEF, o Dr. Manuel Jarmela Palos, esperando uma maior proximidade com as Organizações da Sociedade Civil empenhadas na causa das migrações, assim como a escuta atenta e responsável da realidade e articulação de algumas medidas eficazes porque pensadas e realizadas em conjunto com as organizações cívicas.
Lisboa, 9 de Maio de 2005
Dia da Europa
Fórum de Organizações Católicas para a Imigração (FORCIM): Capelania dos Imigrantes Africanos; Capelania dos Imigrantes Ucranianos e Europeus de Leste; Caritas Portuguesa; Centro Padre Alves Correia; Comissão Justiça e Paz dos Religiosos; Fundação Ajuda à Igreja que Sofre; Liga Operária Católica/Movimento de Trabalhadores Cristãos; Obra Católica Portuguesa de Migrações e Serviço Jesuíta aos Refugiados.
