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Portugal nega visto às Nações Unidas

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OCPM condena falta de ratificação da Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, de 1990

O V Dia Internacional do Migrante, proclamado pela ONU em 2000, comemora-se a 18 de Dezembro. Portugal ainda não ratificou a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, de 1990 – denuncia a Obra Católica Portuguesa de Migrações (OCPM), promotor da campanha pró-ratificação. Além do atropelo aos Direitos Humanos, o país, torna-se passivamente conivente com máfias exploradoras e prejudica-se financeiramente: na fuga aos impostos (dos trabalhadores explorados) e na fraude fiscal (dos patrões burlões). A OCPM inscreve o dia como prioritário na agenda - política, social e económica portuguesa – ao prosseguir a Campanha pela ratificação da Convenção Internacional da ONU. É necessária uma consciência proactiva, no discernir das realidade nacional. Portugal habituou-se a ser um país de Emigrantes e recentemente descobriu-se de Imigrantes. A nova realidade multicultural deve despertar os Governos e a coerência nacional para a necessidade de proteger Emigrantes e Imigrantes. Ratificar é um passo a espelhar-se na protecção e direitos dos Emigrantes portugueses; ainda hoje explorados, quase sempre em países civilizados e de 1º mundo. A igualdade de direitos e cidadania a migrantes regulares e irregulares é a boa-nova! Ser Homem é quanto basta! Ser Migrante não é diferente de ser Homem. Ironicamente, é preciso criar uma Convenção específica a relembrá-lo. Emigrar é um direito consagrado de há muito, reforçado pela globalização planetária. A Convenção é instrumento primordial na defesa dos Direitos Humanos, independentemente do estatuto jurídico. A novidade da Convenção é velha! - sublinha os direitos de cidadania já adquiridos, desde 10 de Dezembro de 1958. No entanto, a violação sucessiva de Direitos Humanos, nos Trabalhadores Migrantes, despoletou a criação deste mecanismo complementar, de Direito Internacional. A fragilidade, desinformação e desprotecção do Trabalhador Migrante e sua Família semeia a Imigração clandestina, o tráfico de seres humanos, a exploração laboral, o subemprego, o proliferar de máfias organizadas, a especulação do arrendamento, as expulsões arbitrárias e regresso voluntário, a violência, tortura e escravatura, a prostituição, as vias paralelas para identidade e documentos falsos, a fuga aos seguros de trabalho, impostos e contribuições para a segurança social. Portugal ainda não ratificou a Convenção! É um convite à cooperação entre Governos, com vista a reduzir as causas da Migração indocumentada, punir os traficantes de pessoas e preservar a dignidade Humana. A par, favorece a reunificação das famílias, o acesso à cultura, à educação e à saúde. Inova no direito ao contacto e regresso, bem como a participação na vida política e a transferência de fundos. Aplica-se a todo o processo migratório: preparação no país de origem, trânsito e estada no país de acolhimento. O problema não reside no número de Imigrantes em Portugal, mas nas lacunas legislativas, as existentes não aplicadas e os instrumentos internacionais não adoptados. Ratificar a Convenção é um reafirmar do Estado de direito democrático. É pugnar pela dignidade dos Migrantes, suas famílias e do país de acolhimento, pois ao gozarem um direito assinam contrato com um dever! O Estado de acolhimento beneficia, no plano jurídico, económico, político, social e cultural; sob o olhar colectivo de um Comité fiscalizador, a despoletar mecanismos de pressão e vigilância, sobre os infractores. Os sucessivos Governos “migratórios” não se podem esquecer ou esquivar de ratificar a Convenção, paradigma tão Internacional quanto os movimentos migratórios, transnacionais e globais, sob pena de ferir de morte os Direitos Humanos e lesar, noutros tantos milhares, os cofres do Estado. 300 milhões de euros de lucro é o resultado do último estudo da Universidade Católica, a comprovar que os Imigrantes não dão despesa, nem gastam a nossa segurança social. De olhos semi-fechados, num adormecer lento e suave, Portugal não pode permanecer na penumbra da violação dos direitos do Migrante, a contribuir para a cisão social e perda de respeito pelo Estado de Direito. Na luta contra a nova escravatura, que envergonha o 1º mundo, o esfumar das fronteiras não pode ser uma miragem do sonho e da paz. É com reconhecimento e apreço pela dignidade da mão de obra qualificada e não-qualificada, que um país progride. A Convenção entrou em vigor em Julho de 2003, com o impulso conjugado de três organismos da ONU, da OIM e de dez ONG. A ratificação por 25 Estados é um marco na cooperação internacional sobre as Migrações e na luta pela protecção internacional dos Direitos Humanos, a forjar fronteiras planetárias; no entanto, representa apenas 3% da população Migrante. Os restantes 97% sobrevivem na sombra de países como o Japão, Austrália, América do Norte, Portugal e outros da Europa, considerados os mais importantes países de acolhimento. Obra Católica Portuguesa de Migrações

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