Jorge Cotovio, Associação Portuguesa de Escolas Católicas (APEC)
Na sequência do programa do anterior executivo, o XVI Governo constitucional, no que concerne à educação, reforça a necessidade de “contrariar o estatismo a que está sujeita a educação em Portugal” à custa de “um maior equilíbrio entre as organizações pública, social e privada, enquanto destinatários das políticas educativas” (cf. programa do Governo).
Como as liberdades fundamentais – incluindo a da educação – são hoje parte da nossa civilização, não posso deixar de me regozijar com estes propósitos. Mais, como cidadão que teima em acreditar que os compromissos – mesmo os políticos – são, no mínimo, tendencialmente cumpridos, continuo a não poder deixar de me regozijar, mesmo sabendo que os quinze primeiros governos constitucionais já prometiam menos estatismo e melhor Estado, referenciados na Constituição da República Portuguesa (CRP), que garante a liberdade de aprender e ensinar (art. 43º, nº 1), e num amplo quadro legislativo, que reconhece aos pais a prioridade na escolha do processo educativo e de ensino para os seus filhos (cf., entre outros, a Lei 9/79, art. 1º, nº 3).
Vou, pois, acreditar que o “quase monopólio da escola pública que ainda existe, em todos os níveis de ensino, não é o modelo desejável” (cf. programa do Governo) e que o modelo desejável passa, decerto, pela coexistência pacífica de escolas estatais e não estatais, implicando isto o reconhecimento do ensino privado “como uma expressão concreta da liberdade de aprender e ensinar” (cf. art. 54º da Lei de Bases do Sistema Educativo).
Assim, vou acreditar que o Governo tudo fará para que o Estado garanta uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população (cf. art. 75º da CRP), entendendo que este serviço público de educação pode ser (bem) prestado por entidades estatais, privadas e cooperativas, sem qualquer discriminação, quer do financiamento, quer das condições de matrícula.
Assim, não vou crer que este Governo ceda a pressões de interesse corporativo (ou outros), mesmo vindo da parte dos que se dizem defensores das mais amplas liberdades.
Assim, vou acreditar que, daqui para a frente, os pais, como primeiros educadores dos seus filhos, vão poder escolher a escola pública (ou seja, a que é aberta a todos, sem discriminação) que desejam para os seus filhos – estatal e não estatal – de acordo com as suas convicções e sem encargos acrescidos.
Assim, não vou acreditar que os pais sejam obrigados a matricular os seus filhos numa escola que não desejam, só porque é necessário em primeiro lugar encher as escolas estatais, custe o que custar.
Assim, vou acreditar que, doravante, as escolas não estatais que querem ser públicas, porque abertas a todos e sem custos superiores, deixarão de ser consideradas supletivas da rede escolar e serão tratadas da mesma forma que são tratadas as escolas estatais, salvaguardadas as respectivas especificidades.
Assim, não vou acreditar que haja redução de turmas em escolas privadas com contrato de associação (com ensino gratuito, por serem totalmente financiadas pelo Estado), quando a procura por parte dos pais justifica a existência dessas turmas.
Assim, vou, finalmente, acreditar que um cidadão mais carenciado de meios económicos tem tanto acesso a uma escola pública não estatal como um cidadão mais favorecido economicamente.
Assim – com melhor Estado, sem monopólios sejam de quem for, com uma competição saudável entre todas as escolas que querem prestar o serviço público de educação, em função dos alunos e não de outros interesses – acredito que pouparemos recursos e os níveis de desempenho serão substancialmente aumentados.
E os nossos filhos, as crianças, os adolescentes e os jovens, que, afinal, são a razão de ser do nosso Sistema Educativo, vão ficar imensamente gratos a este Governo que vai, decerto, cumprir as suas promessas.
Jorge Cotovio, Associação Portuguesa de Escolas Católicas (APEC)
