A rua e a lei

Eutanásia. O tema é o debate em torno da legalização da eutanásia, sem eufemismos que caraterizam formulação de questões civilizacionais, por iniciativa do movimento cívico ‘Direito a Morrer com Dignidade’. Aconteceu no plenário da Assembleia da República após discussões em várias comissões, como sucede na generalidade das petições apresentadas aos deputados. O mesmo tratamento terá um outro pedido de cidadãos, a petição ‘Toda a Vida Tem Dignidade’, no ambiente legislativo português, que rejeita qualquer incursão legislativa que não defenda a vida humana em todas as ocasiões, tanto as melhores como as más.

Mais do que questão fraturante, trata-se de uma questão civilizacional. Assim, ver um movimento cívico apresentar uma petição para despenalizar quem provoca a morte, mesmo que a pedido do próprio, parece contraditório. Para além de abarcar apenas uns momentos de um itinerário de vida e, diante do limite humano, optar pela desistência, por apagar circunstâncias de sofrimento e, com elas, toda a vida!

 Enquanto cada grupo parlamentar usava os três minutos regimentais para se pronunciar num debate “alargado”, como todos querem, sobre a eutanásia, chegavam a público as imagens do presidente da República num exemplar exercício de voluntariado em ambiente hospitalar. O contacto era predominantemente com idosos, aliás repetido no dia seguinte no encontro com os que vivem sós na baixa da cidade, e mostraram aos portugueses Marcelo Rebelo de Sousa na atenção a quem experimenta o limite, a dor, numa clara alusão ao exemplo como a melhor forma de instruir e ao desafio a todos os setores da sociedades no sentido de aí apostarem nas opções civilizacionais.

Dois factos que provocam duas apreciações: primeiro, não é em três minutos que é possível participar num debate qualificado sobre a vida e a morte e muito menos deixar a 230 deputados a faculdade de decidir sobre uma questão que é de toda a população portuguesa, sobretudo numa ocasião em que se contorcem todos os dias para acordos, assinados no limite, que apenas querem garantir a continuidade da estabilidade que garanta minimamente a continuidade da governação; por outro lado, os gestos nobres e modelares da primeira figura do Estado não se podem tornam em demagógicos quando chegar o momento de cunhar qualquer diploma legal, porque tem de haver coerência entre a rua e a lei.