Alteração legislativa ajuda IPSS

Esta Proposta de Lei visa a correcção de um desequilíbrio até agora existente na legislação portuguesa que impedia as Igrejas e comunidades religiosas radicadas no País, bem como as instituições particulares de solidariedade social, de usufruírem do benefício da consignação de 0,5% do IRS, atribuído por pessoas singulares na respectiva declaração de rendimentos, se beneficiassem também da restituição do IVA suportado.

Com esta Proposta de Lei pretende-se que estas entidades possam cumular ambos os benefícios.