A Assembleia Legislativa Regional da Madeira exige políticas em defesa da vida e refuta totalmente como “anti-democrática” a ideia de um novo referendo, em desrespeito pela escolha feita em 1998 pelos portugueses.
“A despenalização do aborto em todos os casos, pretendida por algumas correntes políticas, contraria a protecção da vida e, mais do que isso, não respeita a vontade soberana do povo português manifestada em referendo em 28 de Junho de 1998”, refere a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2004/M, publicada esta semana no Diário da República, I série B.
O texto legislativo recomenda à Assembleia da República e ao Governo Regional da Madeira “que tomem algumas medidas necessárias para a protecção da vida e combate ao aborto clandestino”.
A Resolução apresenta a novidade absoluta de se invocar, pela primeira vez, a possível inconstitucionalidade daquilo que já se permite na lei.
“A Constituição Portuguesa acolhe este princípio no artigo 24.º, n.º 1, que estipula que «a vida humana é inviolável». A liberalização da interrupção voluntária da gravidez até 10 semanas é um atentado à vida e aos princípios morais e éticos do povo português”, esclarece o parlamento madeirense.
