Publicidade enganosa, influenciar decisões políticas e concorrência desleal no centro das criticas
“Não influenciar de modo ilegítimo a decisão política, nomeadamente não financiando à margem da lei os partidos políticos ou participando em actos de corrupção de decisores públicos” é um dos apelos feitos no
projecto de Código de Ética dos Empresários e Gestores, apresentado hoje, dia 12 de Maio, em Lisboa, pela Associação Cristã de Empresários e Gestores (ACEGE). Linhas orientadoras visto que “não existem várias éticas, mas apenas uma ética, que não depende dos locais, países ou momentos, mas é caminho para a afirmação da dignidade e realização do Homem” – defende. O documento, com três pontos fundamentais – Preâmbulo, Princípios Fundamentais e Obrigações éticas na Acção Empresarial, realça que a Ética empresarial significa “confrontar permanentemente a procura de uma maior rentabilidade com a defesa do Homem – seja trabalhador, cliente ou de qualquer forma influenciado pela acção empresarial – procurando a sabedoria de fazer da valorização do Homem um factor de competitividade e, no limite, garantindo que a lógica do lucro se submeta aos direitos fundamentais da pessoa humana”.
Ao nível das obrigações éticas na acção empresarial, a entidade patronal deve “dar à empresa uma orientação estratégica clara, de modo a não violar ou restringir as legítimas expectativas dos colaboradores e de todos os que com ela interagem” e “oferecer condições de trabalho que respeitem a dignidade e a saúde dos colaboradores”. A questão salarial também foi mencionada no projecto de código: “estabelecer uma remuneração justa, ponderada pela realidade do sector económico, pelas possibilidades reais da empresa e pelo mérito e especificidade dos colaboradores”.
Num dos pontos - Defesa da economia social de mercado – os empresários e gestores cristãos pedem para não se abusar de uma posição dominante no mercado, “nem praticar qualquer política de preços abaixo de custo com o intuito de eliminar a concorrência, mas procurando sempre encontrar o preço justo”. A luta contra todas as formas de “corrupção, activa ou passiva, eliminando qualquer forma de pagamentos, favores ou cumplicidades no sentido de obter vantagens ilícitas” é também um apelo citado no documento que exige ainda o respeito pelos “direitos de propriedade, tanto materiais como intelectuais (marca, patentes, copyrights) e rejeitar cópias de produtos, falsificações e outras burlas produtivas”.
Num mundo global, os empresários devem “rejeitar toda a publicidade degradante, indigna, manipuladora ou abusiva”. Os titulares e responsáveis por meios de comunicação social deverão, em qualquer circunstância, “abster-se de divulgar notícias sobre pessoas ou entidades, com o objectivo de promoção do seu negócio de comunicação”.
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