A Direcção Geral dos Impostos publicou uma circular (10/2005) na qual procura esclarecer algumas especificidades tributárias em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), decorrentes da aplicação da Nova Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé em 2004.
O documento, emanado pelo gabinete do director-geral da DGCI, Paulo Moita de Macedo, começa por referir que “as prestações monetárias e em espécie e os estipêndios relativos aos exercício do múnus espiritual que constituam receita do Fundo Paroquial não estão sujeitos a IRC”. O mesmo acontece com donativos monetários e em espécie efectuados para a realização de fins religiosos. Os juros ou rendas que daí possam ser gerados, contudo, estão sujeitos a tributação “mesmo que o seu destino seja a realização dos interesses religiosos”.
Estão sujeitos a IMI e a IMT todos os prédios adquiridos para rendimento pelas pessoas jurídicas canónicas, estando ainda os respectivos rendimentos auferidos sujeitos a IRC, independentemente da sua afectação.
IMT
Relativamente à isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) são incluídas operações como “a aquisição a título oneroso de imóveis efectuada pela Conferência Episcopal Portuguesa, Dioceses, Paróquias e outras jurisdições eclesiásticas ou outras pessoas canónicas, constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos”, às quais tenha sido reconhecida personalidade civil, nos termos dos artigos 9º e 10º da Nova Concordata. Para isso, porém, os imóveis a adquirir devem ter como destino “o culto ou a realização de fins religiosos; de instalações de apoio directo e exclusivo às actividades com fins religiosos; de imóveis destinados à formação eclesiástica ou ao ensino da religião católica; e dos imóveis referidos nos números anteriores a uso de instituições particulares de solidariedade social”.
São igualmente isentas do IMT aquisições feitas por aquelas pessoas canónicas, se respeitarem “a dependências ou anexos de imóveis que se destinem ao culto ou à realização de fins religiosos; a instalações de apoio directo e exclusivo às actividades com fins religiosos ou à formação eclesiástica ou ao ensino da religião católica; a jardins e logradouros dos prédios destinados a culto ou realização de fins religiosos; e a instalações de apoio directo e exclusivo às actividades com fins religiosos, à formação eclesiástica ou ao ensino da religião católica ou ao uso por instituições particulares de solidariedade social, desde que não estejam destinados a fins lucrativos”.
IMI
Segundo esta circular, consideram-se integrados na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) as residências dos eclesiásticos (quer sejam residências paroquiais, episcopais ou de congregações religiosas, Institutos de Vida Consagrada e Sociedades de Vida Apostólica), nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 26º da Nova Concordata;
São ainda isentos os imóveis afectos a lares de estudantes, a casas de exercícios espirituais e a formação de religiosos, desde que, em qualquer dos casos, estejam integrados em estabelecimentos destinados à formação eclesiástica ou ao ensino da religião católica, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 26º da Nova Concordata, e os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas canónicas e cedidos gratuitamente a instituições particulares de solidariedade social ou a estabelecimentos de ensino.
Notícias relacionadas• A Concordata de 2004
