As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e a Confederação
Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) manifestam a sua atenção e apreensão por causa do processo da constituição do novo Governo.
“Ninguém se deu ao trabalho de ler o que a Lei já consagra e tem de ser cumprido, a ponto de não prever na Orgânica do Governo alguém que seja o interlocutor de quem, em cooperação contratualizada com o Estado, através de sucessivos Governos, assegura à volta de 70% das políticas de acção social no País”, aponta o Pe. José Maia, assessor da CNIS para assuntos sociais.
O texto enviado à Agência ECCLESIA lembra que a Lei de Bases da Segurança Social deve ser cumprida, designadamente no que diz respeito ao Sistema de Acção Social
(Capítulo III, artigos 82º a 93º), bem assim como do Sub-Sistema de Solidariedade, artº 50º a 60º, da mesma Lei de Bases.
“Ao termos conhecimento do Programa de Governo, resta-nos a esperança de que na Assembleia da República alguém encontre um jeito de reparar estas ‘gravíssimas lacunas’, sob pena de, por um lado, ficarem seriamente comprometidos direitos sociais consagrados pelo anterior Governo, a troco de uma visão assistencialista que subverte todo o ordenamento jurídico no domínio da acção social, da solidariedade, da protecção familiar e, por outro, obrigue as IPSS que há longos anos têm trabalhado em cooperação com o Estado, a repensarem o seu futuro”, assinala o Pe. Maia.
As Instituições de Solidariedade Social esperam que o novo executivo garanta aos portugueses, em situação de pobreza e exclusão social, “condições de acesso ao direito de igualdade de oportunidades e inserção social, deixando claro o que é devido pela Segurança Social e o que deve ser assegurado pela acção social e solidariedade”.
