Natureza jurídica das Misericórdias é um dos temas em debate
O Centro de Estudos de Direito Canónico da UCP vai organizar, de 19 a 21 Abril, as suas Jornadas de Direito Canónico, que este ano são consagradas ao tema “As Associações de Fiéis na Igreja”.
O Cânon 215 do Código de Direito Canónico (CIC) enuncia claramente o “direito de associação” para todos os fiéis, o que inclui fundar associações, inscrever-se nas existentes e autonomia estatutária e de governo das associações.
Existem, contudo, várias modalidades de associações de fiéis na Igreja, o que influi, por exemplo, na actual discussão sobre a natureza jurídica das Misericórdias, um dos temas que vai estar em foco no Santuário de Fátima, durante estas Jornadas.
Além das associações comuns a todos os fiéis, as clericais e as que são só para leigos, há a destacar, sobretudo, a distinção das associações no que se refere à sua relação com a Hierarquia eclesiástica.
Assim, quando são erigidas pela autoridade (cân. 301) são consideradas públicas; de contrário, serão sempre consideradas privadas (cân. 299). Neste último caso, considera-se que estas têm fins relacionados com a missão da Igreja, sem que haja a mediação da Hierarquia para a sua constituição.
O terceiro parágrafo do Cân. 299 estabelece, contudo, que não se reconhece na Igreja nenhuma associação privada se os seus estatutos não tiverem sido revistos pela autoridade. Para assumir personalidade jurídica, essas associações precisam que os estatutos sejam aprovados pelas autoridades eclesiásticas competentes.
No caso do estatuto jurídico-canónico das Misericórdias, que continua a ser debatido entre a União das Misericórdias Portuguesas (UMP) e a Conferência Episcopal Portuguesa (CEP), a distinção entre pública ou privada não é linear, dado que o presidente do secretariado nacional da UMP, Pe. Vítor Melícias, considera que as Misericórdias são associações privadas de fiéis – não actuando, por isso, em “nome da Igreja” -, opinião que não é unânime entre a CEP. O tema foi debatido na última assembleia geral da UMP e está documentado no último número da “Voz das Misericórdias”.
No Santuário de Fátima serão ainda debatidos os “critérios de eclesialidade” para as associações de fiéis, as normas da Conferência Episcopal sobre Associações, a relação entre as associações de fiéis, a Concordata e o Estado, entre outras.
