Juntas de freguesia obrigadas a passar certidões aos imigrantes ilegais Agência Ecclesia 02 de Março de 2005, às 09:59 ... A Provedoria de Justiça manifestou-se contra a recusa das juntas de freguesia em passarem certidões a imigrantes ilegais em Portugal. Para este organismo, seja qual for a situação dos imigrantes no paÃs, as juntas são obrigadas por lei a emitir documentos, como atestados de residência, de vida ou da situação económica. De acordo com uma nota enviada ontem aos órgãos de comunicação social pela Provedoria da Justiça, a Associação Nacional de Freguesias reconheceu esse problema e "já alertou os eleitos locais para o dever de emissão dos documentos solicitados, nas condições preconizadas por lei." "Para a certificação de que determinada pessoa tem a sua vida organizada no território de freguesia, aà estando alojada, nenhum juÃzo quanto à regularidade da permanência em Portugal é necessário previamente, nem quaisquer efeitos a este respeito decorrem da certificação", lê-se no comunicado. Migrações Share on Facebook Share on Twitter Share on Google+ ...
