“Pretende-se que futuro haja uma revisão da legislação sobre a venda ambulante e a sua regulamentação pelas autarquias” – disse à Agência ECCLESIA Francisco Monteiro, da Obra Nacional da Pastoral dos Ciganos (ONPC), sobre a carta de princípios feita pelo Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) em relação à venda ambulante. Em relação a esta actividade, muitas vezes o único meio de subsistência dos ciganos, Francisco Monteiro sublinhou que “a venda ambulante não deve ser perseguida mas apoiada e fomentada”. E adianta: “as leis da União Europeia reconhecem a venda ambulante como forma de comércio absolutamente legítimo”.
O documento salienta, contudo, que esta deve ser uma profissão legítima, que também obriga a deveres. Sobre este ponto, o elemento da ONPC frisa: “quando as câmaras dão aos ciganos sítios para vender não há problema. Os produtos são legítimos”. Quando não se dá licenças “os problemas acontecem porque eles têm direito à sua actividade económica”.
O ACIME irá colocar esta proposta a discussão nos próximos três meses porque “esta legislação está completamente desadequada e foi feita sem qualquer consideração pela etnia cigana” – finaliza Francisco Monteiro.
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