Menores na prioridade do Governo LuÃs Filipe Santos 28 de Janeiro de 2003, às 16:52 ... A protecção dos menores continua a ser preocupação central do Governo, afirma o Secretário de Estado do Trabalho, LuÃs Pais Antunes, numa nota à comunicação social sobre “o trabalho infantil e o código do trabalho†em resposta à acusação feita pela presidente da Confederação Nacional de Acção sobre o Trabalho Infantil (CNASTI), Teresa Costa, em declarações à Agência Lusa, afirmando que o novo Código de Trabalho permite que um jovem comece a trabalhar logo que conclua a escolaridade obrigatória, o que pode acontecer aos 15 anos. “A afirmação feita não tem qualquer correspondência com a realidadeâ€, afirmou o governante no comunicado. De acordo com LuÃs Pais Antunes, a proposta de Lei é “muito clara e inequÃvoca†nesse aspecto, prescrevendo que um “menor com idade inferior a dezasseis anos que tenha concluÃdo a escolaridade obrigatória pode prestar trabalhos leves†que “não sejam susceptÃveis de prejudicar a sua segurança e saúdeâ€, a “sua assiduidade escolar†e “a sua participação em programas de orientação ou formaçãoâ€. “O contrato celebrado directamente com o menor que não tenha completado dezasseis anos de idade só é válido mediante autorização escrita dos seus representantes legaisâ€, refere ainda Pais Antunes, citando a nova proposta de lei e referindo que “tal previsão em nada difere da estatuÃda legislação em vigorâ€. Outro aspecto referido pela Confederação prendia-se com a possibilidade de os jovens trabalharem em perÃodos de férias, o que, no entender de Teresa Costa, servirá de porta de entrada para o mercado de trabalho. Também este aspecto é contestado pelo Secretário de Estado do Trabalho, argumentado que a situação está prevista na actual legislação, subscrita por todos os parceiros sociais, e que, também nestes casos, “está salvaguardada a protecção fÃsica ou psÃquica do menor, dado estarem em causa a realização de trabalhos levesâ€. Relativamente à acusação de Teresa Costa de o governo estar “mais preocupado com os aspectos económicos do paÃs do que com os aspectos humanosâ€, LuÃs Pais Antunes esclarece que “as afirmações proferidas nada têm a ver com o documento apresentado pelo Governo na Assembleia da República e prosseguem certamente outros objectivos que não o do esclarecimento da verdade dos factosâ€. “A protecção dos menores constitui uma preocupação central do Governoâ€, concluiu. CNASTI Share on Facebook Share on Twitter Share on Google+ ...
