Nacional

Não à ditadura fiscal

Luís Filipe Santos
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O Pe. José Maia alerta que «o cartão de contribuinte está a sobrepor-se ao Bilhete de Identidade».

"Pela via fiscal, o Estado está a retirar direitos aos cidadãos que a Constituição nos concede" - denuncia o Pe. José Maia, Presidente da Fundação Filos, em relação ao "atrevimento da Administração Fiscal sobre algumas práticas fiscais que começam a configurar uma verdadeira «ditadura fiscal»". E exemplifica: "quando faço um doação tenho de dar 10% às finanças". Ao analisar o que está a acontecer, o Pe. José Maia realça que existe uma interpretação fiscal dos direitos de cidadania que "colidem com a Constituição da República". O artigo 62 da Constituição - "A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição" - salienta que temos o direito à propriedade privada. "O dinheiro é propriedade minha e eu só tenho que pagar os meus impostos" - disse à Agência ECCLESIA o Pe. José Maia. E acrescenta: "o Estado não deve vir buscar dinheiro ao meu dinheiro". Ao analisar o artigo 67, n.º 2, alínea F, - "Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares" - o Estado está a fazer dele uma "interpretação abusiva" e "ditadura fiscal" - sublinhou. «A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo» (Artigo 104, nº.4). "Será que um irmão quando ajuda outro irmão é considerado um luxo?" - questionou o presidente da Fundação Filos. E responde: "o cartão de contribuinte está a sobrepor-se ao Bilhete de Identidade". Para alterar a situação, o Pe. José Maia apela à reflexão porque "há um exagero sem nenhuma protecção". Os Direitos do Homem afirmam que a família tem direito à protecção do Estado. "É assim que o Estado faz protecção à família?" - deixa a pergunta o presidente.

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