O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, uma proposta que pretende restringir o porte de armas e acesso a munições, assim como combater a proliferação de "armas brancas" e prevenir fenómenos de criminalidade. As principais linhas do diploma foram apresentadas em conferência de imprensa pelo ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, dizendo que a proposta visa proceder a "uma revisão profunda do actual enquadramento jurídico do uso e porte de armas e suas munições".
Pelo comunicado do Conselho de Ministros, o diploma irá definir "um novo enquadramento sistemático das situações em que a lei passa a autorizar o uso e porte de armas" e procurará combater a "proliferação" das chamadas armas brancas.
Sobre este tema, a Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) vai promover, em conjunto com uma série de parceiros, uma reflexão sobre o tráfico e a proliferação de armas ligeiras, com o lema “Por uma sociedade segura e livre de armas”. A CNJP organizará uma audição pública, com a qual pretende envolver nesta iniciativa outras entidades potencialmente interessadas na problemática em causa.
O objectivo é promover um Observatório e desenvolver actividades que possam contribuir para pôr termo à proliferação das armas e construir uma sociedade mais segura no nosso País.
“Embora Portugal se mantenha, mesmo assim, aquém da média europeia, em termos de criminalidade, a tendência que se tem verificado nos últimos anos é extremamente preocupante. Os seus sintomas são assustadores e o dilatar, no tempo, de um tratamento eficaz, dificulta e encarece a sua aplicação, por permitir a instalação de formas de violência de cada vez mais difícil controlo”, alerta a CNJP.
