Nacional

Propostas da CNJP para a Reforma do Sistema Prisional geram unanimidade

Octávio Carmo
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Sessão pública de debate confirma necessidade de uma maior utilização das alternativas à pena de prisão e a institucionalização de um «provedor do recluso»

A Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP)promoveu esta manhã uma audição pública sobre o seu documento “Estive na prisão e foste ter comigoâ€, onde se defende uma mudança da mentalidade que “associa necessariamente a função do sistema penal à pena de prisão†e se promove a aplicação de penas alternativas a esta. O texto foi apresentado por Pedro Vaz Patto, juiz e docente no Centro de Estudos Judiciários, em nome da CNJP. O organismo católico considera que é maléfica a sobrelotação das nossas prisões e que esta não se justifica em razão dos índices de criminalidade do nosso país. A população prisional no nosso país ascende aos 13/14 mil presos, quando, para estar na média europeia, não poderia superar os 9 mil. Uma das razões avançadas para o elevado número de presos é o facto de a opinião pública em geral, “ainda associar as funções próprias dos sistema penal, exclusiva ou predominantemente, à pena de prisãoâ€. Pedro Vaz Patto assumiu novamente a necessidade de se institucionalizar uma entidade independente como um “provedor do reclusoâ€. No texto sobre a reforma do sistema prisional, a comissão refere que não se pode "ignorar a particular vulnerabilidade" dos presos. A CNJP defende que o crime não destrói "a dignidade da pessoa como imagem de Deus e a esta é dada sempre a possibilidade de recomeçar" e sublinha que, à luz do cristianismo, "o perdão ultrapassa e completa as exigências da justiça, sem anular essas exigências e fá-lo em função de uma mais sólida e consistente harmonia social". O penalista Germano Marques da Silva comentou esta intervenção, vincando que é necessária uma “moral da caridade†para compreender o que leva as pessoas a praticar actos lesivos para a sociedade. O moderador da sessão, Freitas do Amaral, chamou a atenção para o facto de este ser um problema “da comunidade nacional, de todos e de cada um de nós, porque é preciso pensar nos irmãos presosâ€. Toxicodependência A CNJP lembrou os casos em que a prisão preventiva se impõe como medida necessária para evitar o perigo de continuação da actividade criminosa decorrente da toxicodependência do arguido para frisar que “nestas situações, importa ter presente que é o tratamento (não a prisão por si só) que afasta de forma definitiva e duradoura o perigo de continuação da actividade criminosaâ€. “Importa ter presente que o combate à criminalidade não pode ser desligado do combate à toxicodependênciaâ€, assegurou Pedro Vaz Patto, sugerindo uma maior utilização do recurso ao tratamento do toxicodependente como alternativa à sua prisão. O director-geral dos serviços prisionais, Luís Miranda Pereira, admitiu que este flagelo é quase uma “fatalidade†nas nossas cadeias, chamando a atenção para a quantidade de droga que circula nas mesmas. As propostas da CNJP sobre a Reforma do Sistema Prisional foram consideradas como um contributo “rico e profundo†para a discussão deste tema na sociedade portuguesa. Alternativas O organismo católico destaca na sua exposição que é nítido o propósito da Comissão de Estudo e Debate sobre a Reforma do Sistema Prisional (CEDERSP), que viu acolhidas no essencial as sua sugestões na proposta governamental de alteração do Código Penal, de favorecer uma aplicação muito mais frequente das penas alternativas às penas de prisão e em particular a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade. A presidente do Instituto de Reinserção Social, Clara Albino, defendeu, na mesma linha, que “o sistema que vem de uma tradição de prisão e multas deve diversificar-seâ€. Nesse sentido, após exporem as dificuldades que ainda se colocam à aplicação desta pena, os membros da CNJP assinalam que “importa sensibilizar os magistrados para as virtualidades da pena de prestação de trabalho a favor da comunidadeâ€, posição compartilhada por Teresa Morais, presidente da Subcomissão parlamentar Justiça e prisões. O deputado Jorge Lacão, da Comissão parlamentar para os direitos, liberdades e garantias, assinalou a necessidade de se atender, em todas estas situações, à “reintegração social e ao ressarcimento das vítimasâ€. O documento na íntegra • «Estive na prisão e foste ter comigo»

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