Regras nas vendas ambulantes pelos ciganos LuÃs Filipe Santos 26 de Novembro de 2003, às 13:01 ... Carta de PrincÃpios da ACIME O Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) escreveu uma carta de princÃpios onde defende a atribuição de mais condições para que a comunidade cigana possa exercer a actividade de venda ambulante. O documento indica que “a emissão e renovação de cartões†para o efeito deve, por isso, “ser orientada pelo princÃpio da criação de oportunidades de inclusão desta comunidadeâ€. Devido à s dificuldades económicas que os ciganos têm vindo a ter e à s situações de exclusão social que ainda persistem na nossa sociedade, o ACIME resolveu apostar em primeira linha na questão da venda ambulante, que é por excelência o meio de subsistência prioritário desta etnia. “Fazendo parte de práticas tradicionais do povo cigano, que têm passado de geração em geração, assume-se ainda, apesar das transformações económicas decorrentes do mercado global, como actividade económica fundamental e alternativa para esta comunidade, alvo de discriminações étnicas e da baixa escolaridade que dificultam ou impedem a sua entrada no mercado de trabalho através de outras actividades profissionais†- refere a carta de princÃpios. O ACIME irá colocar esta proposta a discussão, numa altura em que a criação de grandes espaços comerciais, a proliferação das chamadas lojas dos 300, bem como a concorrência de comunidades chinesas, indianas e marroquinas, tornam menos rentável esta forma tradicional de sobrevivência - sustentada no comércio itinerante em feiras e mercados - das comunidades ciganas. O mesmo documento salienta, contudo, que esta deve ser uma profissão legÃtima, que também obriga a deveres. A saber, o dever de “recusa de venda de produtos ilegais, contrafeitos, falsificados ou em mau estadoâ€; o “dever de cumprimento das obrigações fiscaisâ€; o “dever de defesa do consumidorâ€; e o “dever de respeito pelas regras da concorrência legalâ€. Neste sentido, o ACIME, um órgão sob a alçada do ministro da Presidência, dirigido pelo padre António Vaz Pinto, afirma que devem ser os próprios comerciantes a lutar para que a actividade tenha uma boa imagem, repudiando e combatendo a venda de produtos ilÃcitos. Pastoral dos Ciganos Share on Facebook Share on Twitter Share on Google+ ...
