INSTITUIÇÕES DE DIREITOS HUMANOS SOB PRESSÃO

Declaração do Comité Executivo Justiça e Paz Europa, por ocasião do Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro de 2025)

Este ano, o Dia dos Direitos Humanos tem lugar num momento de crescente tensão no sistema internacional de direitos humanos. Instituições que foram criadas para conferir proteção universal à dignidade da pessoa humana enfrentam desafios políticos inéditos. Por conseguinte Justiça e Paz Europa decidiu dedicar a sua Declaração do Dia dos Direitos Humanos a esta preocupante tendência, facultando uma breve reflexão e contribuindo com algumas recomendações operacionais que possam contrariar este fenómeno.

Quase todos os dias lemos notícias sobre sérias violações dos direitos humanos: Em El Fasher, no Sudão, centenas de pessoas num hospital foram vítimas de um ataque da milícia RSF, em outubro. Em Kharkiv, na Ucrânia, um jardim-de-infância foi atacado por um drone – como tantas vezes, nesta guerra sem sentido contra a Ucrânia, o agressor, a Federação Russa alvejou deliberadamente infraestruturas civis. Os Estados Unidos da América foram acusados por peritos[1] das Nações Unidas de infringirem o direito internacional, abatendo, nas Caraíbas, por meios de ação direta, embarcações supostamente usadas por narcotraficantes e matando mais de 80 pessoas a bordo. O Grupo de Peritos em Direitos Humanos das Nações Unidas na Nicarágua (GPDHNUN) relatou[2] à Assembleia Geral das Nações Unidas detenções arbitrárias, raptos, tortura e repressão dirigida contra instituições cristãs no país. No Irão, mais de um milhar de pessoas já foram executadas este ano, incluindo muitos opositores políticos ao regime. Estes exemplos horrendos deixam claro que viver em paz e com dignidade não é possível se a comunidade internacional continuar displicente a assistir a tais injustiças. É necessário um sistema robusto de direitos humanos com instituições robustas de direitos humanos para assegurar a imputação de responsabilidades. “É preciso garantir o primado inquebrantável do direito” (cf. Fratelli Tutti, 173).

Lamentavelmente, no entanto, o ano 2025 tem testemunhado o enfraquecimento do sistema internacional de direitos humanos. A saída dos EUA do processo de Exame Periódico Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas — um mecanismo ordenado a garantir que cada Estado responde diante de outro pelo seu relatório de direitos humanos. Este passo insólito corrói a universalidade do sistema e abre um precedente inquietante que outros podem vir a seguir. Ao mesmo tempo, a influência de governos autoritários no seio das estruturas de direitos humanos das Nações Unidas continua a ganhar terreno. Sob o escudo da “soberania” e da “não interferência,” alguns Estados procuram debilitar o escrutínio internacional e redefinir os direitos humanos em termos que minam a sua universalidade e indivisibilidade. Também nos damos conta, com elevada preocupação, de que alguns Estados, em especial, a Federação Russa e a República Popular da China, empreendem sistematicamente cortes orçamentais no sistema de direitos humanos das Nações Unidas, vetando ou reduzindo as verbas do Gabinete do Alto‑Comissário para os Direitos Humanos (GACDH) e do Conselho de Direitos Humanos, incumbido da investigação de violações aos direitos humanos pelo mundo fora[3].

Também o Tribunal Penal Internacional (TPI) enfrenta sérios desafios. Em 2025, o Burquina Faso, o Mali, o Níger e a Hungria anunciaram o recesso do Estatuto de Roma, seguindo os blocos de Estados que têm vindo a distanciar-se da jurisdição do Tribunal. Além disso, o governo dos EUA impôs sanções a alguns magistrados e funcionários do TPI. Tais decisões enfraquecem a responsabilidade pelos crimes de maior gravidade a um tempo em que os conflitos se multiplicam e a impunidade se mostra em ascensão.

Mesmo na Europa, o sistema de proteção encontra-se sob ameaça. Em maio de 2025, vários governos europeus pediram uma “revisão” da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), sustentando que, indevidamente, comprimem a soberania nacional. Este clima político causa riscos de erosão à autoridade do Tribunal e à natureza vinculativa das suas decisões, essenciais para afirmar o Estado de direito e proteger as pessoas vulneráveis, incluindo os migrantes e os requerentes de asilo.

Nós, Justiça e Paz Europa, consideramos profundamente inquietantes estes desenvolvimentos. Acreditamos que a pessoa humana — criada à imagem de Deus — possui uma inalienável dignidade que precede e transcende a soberania estadual. É incumbência dos Estados não só proteger a dignidade humana, como também “assegurar as condições necessárias para que floresça na promoção integral da pessoa humana” (cf. Dignitas infinita, 65). As instituições internacionais para os direitos humanos foram criadas como expressão da unidade moral da família humana vinculada por uma responsabilidade mútua. Quando os Estados saem destes mecanismos ou tentam submetê-los às suas conveniências políticas, ferem a própria estrutura da solidariedade, da justiça e da responsabilidade internacionais.

A corrente erosão das instituições de direitos humanos representa, pois, não apenas uma crise política e jurídica, mas também uma crise moral. Crise moral intensificada por uma emergente visão dos direitos humanos que os aparta da inerente dignidade da pessoa humana. Quando a dignidade é reduzida a preferências subjetivas, em lugar de ser reconhecida como intrínseca e universal, os direitos perdem o seu fundamento ético e expõem-se a uma redefinição política e ideológica. Uma ordem coerente de direitos humanos exige uma firme compreensão da pessoa humana, cuja dignidade precede o Estado e constitui arrimo da universalidade de todos os direitos.

Estas considerações são apelo a um renovado compromisso para com as instituições que salvaguardam a dignidade humana. Por isso, Justiça e Paz Europa insta a um renovado compromisso para com o sistema internacional de direitos humanos e apela aos Estados, aos órgãos deliberativos do Conselho da Europa, da União Europeia e às entidades envolvidas a nível mundial que:

- Garantam que as discussões em torno dos direitos humanos permaneçam assentes num entendimento da dignidade humana intrínseco, universal e não sujeito à revisão política ou ideológica;

- Reafirmem a sua participação nos mecanismos internacionais e regionais de direitos humanos em cooperação com eles e no seu interior, nomeadamente o Conselho das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Tribunal Penal Internacional e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

- Ergam a voz e atuem consistentemente em defesa das instituições de direitos humanos;

- Reforcem a cooperação internacional e consolidem a credibilidade das instituições e mecanismos de direitos humanos, antes de mais, através do cumprimento das suas decisões;

- Defendam a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, repudiando abordagens seletivas baseadas em interesses políticos;

- Concedam apoio às instituições de direitos humanos nacionais, regionais e internacionais independentes e aos correspetivos esforços da sociedade civil;

- Garantam que as instituições de direitos humanos se encontram adequadamente providas de meios para cumprirem as suas atribuições, em particular a investigação de violações de direitos humanos em todo o mundo;

- Promovam uma cultura de respeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos nas nossas sociedades através da educação e de uma crescente sensibilização.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2025

Comité Executivo da Justiça e Paz Europa