|
nulidade |
| É a ineficácia de um acto jurídico por lei irritante que o anula; por falta de elemento essencial (caso de impedimento ou falta de forma na celebração do Matrimónio); ou por lei inabilitante, que torna a pessoa incapaz de praticar o acto jurídico. De entre os vários casos considerados no CDC, são de particular interesse os da nulidade do matrimónio e da ordenação, nulidade que tem de ser provada. |
É expressamente interdita a cópia, reprodução e difusão dos textos desta edição sem autorização expressa das Paulinas, quaisquer que sejam os meios para tal utilizados, com a excepção do direito de citação definido na lei. |
