|
ob-repção |
É a alegação de falso(s) motivos(s) na súplica de uma graça, obstando à validade do rescrito que a concede. Difere da *sub-repção, que é a ocultação de verdade normalmente requerida para a validade da concessão, obstando também à validade do rescrito, a menos que este seja dado de M.P. (motu proprio). Cf. CDC 63. |
É expressamente interdita a cópia, reprodução e difusão dos textos desta edição sem autorização expressa das Paulinas, quaisquer que sejam os meios para tal utilizados, com a excepção do direito de citação definido na lei. |