É o direito de reclamar de decisões de índole administrativa ou judicial por quem se sinta por elas lesado. O CDC regula muitos casos.
É expressamente interdita a cópia, reprodução e difusão dos textos desta edição sem autorização expressa das Paulinas, quaisquer que sejam os meios para tal utilizados, com a excepção do direito de citação definido na lei.
