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canonização das leis civis |
| Reconhecimento pelo direito da Igreja do valor e obrigatoriedade de certas disposições legais de interesse comum para os direitos civil e canónico, desde que não sejam contrárias ao direito divino e o CDC não disponha diferentemente (CDC 22). O CDC especifica os seguintes casos: nomeação de tutor (98,2), adopção (110), prescrição (197; 1268), contratos (1290), disposições mortis causa (1299), testamento de religiosos (668), transacções e compromisso arbitral (1414; 1716); e, para efeitos meramente civis, as causas matrimoniais e de separação (1672; 1692). |
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