|
ilegitimidade (filiação) |
| V. Legitimidade (filiação). Com o novo CDC cessaram as irregularidades (nomeadamente para a recepção das ordens sacras) baseadas na filiação ilegítima. Manteve-se, no entanto, no novo direito, a distinção entre filhos legítimos e ilegítimos, em atenção aos direitos particulares. Os filhos ilegítimos legitimam-se por matrimónio subsequente dos pais ou, no caso disso ser impossível, por rescrito da Santa Sé (CDC 1137-1140). |
É expressamente interdita a cópia, reprodução e difusão dos textos desta edição sem autorização expressa das Paulinas, quaisquer que sejam os meios para tal utilizados, com a excepção do direito de citação definido na lei. |
