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impugnação |
| No CDC, é a reclamação de nulidade de actos administrativos (1732-1739), de sentenças judiciais (1619-1640), do matrimónio (1674) ou da sagrada ordenação (1709). A i. do matrimónio pode ser feita pelos cônjuges e, em certos casos, pelo promotor de justiça; e a da sagrada ordenação pelo próprio clérigo, pelo Ordinário a que ele está sujeito ou pelo que o ordenou. |
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