UMA CONQUISTA DA CIVILIZAÇÃO EM RISCO

«Nenhum país, por mais poderoso que seja, deve colocar-se acima dos princípios fundamentais do direito internacional e da Carta das Nações Unidas» - afirmou de forma perentória a presidência da plataforma das comissões Justiça e Paz europeias a propósito do desencadear da guerra dos Estados Unidos e Israel contra o Irão (ver www.ecclesia.pt/cnjp). Há que contrapor à “lei da força” a “força da lei”, ou do direito. Esta afirmação vem sendo repetida ultimamente. Parece uma evidência e um fruto da sabedoria ancestral: mas a verdade é que essa evidência está hoje a ser ignorada. Os mais influentes atores geopolíticos contestam abertamente (até já sem o disfarçar, ao contrário do que sucedeu no passado) a relevância do direito internacional. À ordem internacional baseada em regras que se pretendeu construir depois da Segunda Guerra Mundial e a que poderia ser dado um importante avanço depois da queda do muro de Berlim, quer-se agora substituir uma ordem internacional baseada nos interesses das maiores potências, para além dos princípios éticos e jurídicos.

O direito internacional é uma inegável conquista civilizacional. Do mesmo modo que o direito interno regula segundo a justiça as relações entre pessoas e grupos, e isso representa uma conquista da civilização; também deverá ser assim no que se refere às relações entre Estados.

O pensamento cristão desempenhou um importante papel na génese do direito internacional, a partir do século XVI, através de Francisco Vitória e da chamada Escola de Salamanca (também designada escola espanhola, por abranger outras universidades espanholas, ou escola ibérica, por abranger as de  Coimbra e Évora), que se relacionava com a afirmação do direito natural (o direito que não depende de uma arbitrária criação humana e inclui os direitos humanos).

A Segunda Guerra Mundial, com a devastação humana e material que acarretou, representou na nossa época de suposto progresso o cume a que pode chegar a “lei da força” nas relações internacionais, Por isso mesmo, para evitar que uma tragédia semelhante se repetisse (uma guerra assim, nunca mais; ou mesmo a guerra, nunca mais…), foi dado um mais decisivo protagonismo ao direito internacional com a criação da Organização das Nações Unidas e a aprovação da sua Carta, a qual estabelece regras muitos estritas de recurso à força nas relações entre Estados.

Nessa linha, o magistério dos últimos Papas, desde São João XXIII, tem preconizado a criação de uma autoridade mundial que regule segundo o direito as relações entre Estados.

O projeto da União Europeia também nasceu dos escombros dessa guerra e para evitar que uma tragédia semelhante se repetisse. Relembrando esse testemunho que representa o projeto da União Europeia, numa altura em que se diz que esta atravessa «a maior crise existencial da sua história», uma declaração recente de bispos europeus afirma solenemente: «o Mundo precisa da Europa». (ver www.comece.eu, 16/2/2026).

NÃO VIOLÊNCIA ATIVA E LEGÍTIMA DEFESA

Num tempo em que os ventos sopram no sentido da preparação para a guerra como uma inevitabilidade e do reforço do armamento como fundamento da paz, e em que as palavras do Papa Leão XIV surgem como “voz que clama no deserto” contra esses ventos, a nota da Conferência Episcopal Italiana Educare a una pace disarmata e disarmante (acessível em www.chiesacattolica.it, 5/12/2025) merece reflexão.

Aponta essa nota no sentido da rejeição da legitimidade da guerra mesmo para além das situações cobertas pela doutrina tradicional da “guerra justa” tal como são enunciadas no Catecismo da Igreja Católica (n. 2309). É referida, a esse respeito, a afirmação do Papa Francisco na encíclica Fratelli tutti (n. 258) de que  é hoje «muito difícil» que se verifique a  condição de legitimidade da guerra segundo a qual os malefícios dela decorrentes (cada vez mais graves e incomensuráveis) não poderão ser superiores aos malefícios que ela pretende evitar. A proposta será, então a de reagir a agressões armadas através de várias formas de “não violência ativa”: protestos, greves, boicotes e desobediências contra autoridades ilegítimas, de que são exemplos paradigmáticos as ações de Mahatma Gandhi e Martin Luther Kimg, entre outros.

Essas várias formas de “violência ativa”, ou “resistência civil”, são hoje objeto de estudos académicos aprofundados. O livro de Michel A, Beer, Civil Resistance Tactis in the 21st Century (International Center on Non Violent Conflicts Press, 2021) expõe-nas de modo sistemático e científico.

Não posso deixar de pensar, a este propósito, nos meus colegas da comissão Justiça e Paz ucraniana, que, de modo veemente, sempre sustentaram, e continuam a sustentar, a legitimidade da defesa armada do seu país contra a guerra de agressão russa e o ceticismo que demonstram quanto a tais métodos não violentos, tendo em mente os massacres de pessoas inocentes (nem sequer opositores não violentos) seus compatriotas praticados nas cidades de Mariupol, Butcha e Borodyanka.

Foto: Beatriz Ferreira / RR

Erradicar pobreza exige “Pacto de Regime” e responsabilização por incumprimento de metas

14 dez, 2025 - 09:30 • Ângela Roque (Renascença) e Octávio Carmo (Ecclesia)

A luta contra a pobreza tem de ser um “desígnio nacional”, defende Maria d'Oliveira Martins. Docente e investigadora da Universidade Católica, autora do livro "Direito a não ser pobre", diz que Portugal está “muito aquém” do que podia fazer. Aponta falhas à Segurança Social, por delegar responsabilidades nas famílias e na “caridade privada”, e diz faltam relatórios de execução de medidas sociais, que noutros países permitem melhorar respostas e ter noção exata da realidade.

https://rr.pt/especial/religiao/2025/12/14/erradicar-pobreza-exige-pacto-de-regime-e-responsabilizacao-por-incumprimento-de-metas/451394/

 Cuidar da Casa Comum, Cuidar Uns dos Outros
a propósito da COP 30

A COP 30, realizada em Belém do Pará, trouxe consigo interpelações renovadas por tudo aquilo que foi concretização do compromisso com as mudanças necessárias, mas também por aquilo que não foi capaz de alcançar. No que ficou expresso no documento final e naquilo que se omitiu devemos encontrar inspiração renovada para proteger a casa comum e garantir a dignidade dos mais vulneráveis.

Recentemente o Papa Leão XIV recordou:

“Irmãos e irmãs, se não formos guardiães do jardim da criação, acabaremos por nos tornar seus destruidores. Invoquemos o Espírito para que nos ajude a cuidar, com a mesma fé, da nossa casa comum e do nosso coração.” (Audiência Geral 19.11.2025)

Estas palavras não podem deixar de ecoar no coração de todos os cristãos e de todos aqueles que se preocupam com o nosso futuro comum. O compromisso com o cuidado da casa comum e com o cuidado do humano, dando especial atenção aos mais frágeis, tem, pois, de ser uma urgência no modo como edificamos as nossas sociedades.