A luta contra a pobreza deve ser construída com mecanismos de cooperação eficazes

                    Nota da Comissão Nacional Justiça e Paz

A Comissão Nacional Justiça e Paz saúda a promulgação do diploma que autoriza a criação da Prestação Social Única. A ideia de unificação das treze prestações sociais não contributivas em favor dos mais pobres é positiva. Ela contribui para a simplificação do sistema e para que todos aqueles que precisam beneficiem efetivamente de apoios sociais.

A CNJP louva o diálogo estabelecido em torno desta iniciativa legislativa. Este foi muito relevante para a afirmação de um consenso alargado em torno da garantia de que a unificação das prestações sociais não pode servir de pretexto para recuar em relação à proteção atualmente oferecida aos mais pobres.

O debate originado foi decisivo para sublinhar que a integração dos mais pobres na sociedade é uma prioridade. E também para ressaltar que a entrada no mercado de trabalho não é o único meio para essa mesma integração. O aumento da formação profissional, a par da valorização pessoal e social – contribuindo resolutamente para a desestigmatização das situações de pobreza –, são fatores que não devem ser descurados.

Tendo consciência de que o trabalho legislativo em curso não termina com a promulgação do Presidente da República, a Comissão pede uma particular atenção na concretização da presente autorização legislativa. Isto, para que, pelo menos, os aspetos que foram assinalados no relatório da OCDE que serviu de base para a criação da Prestação Social Única, fiquem acautelados.

Deve ser claro que a adoção da Prestação Social Única deve ser o ponto de partida para uma maior convergência com o nível de proteção social concedido pelos demais Estados europeus.

Deve também ser cristalino que a luta contra a pobreza exige que se invista mais (e não menos) nos apoios sociais mínimos, para que estes produzam um maior e mais decisivo impacto na redução da pobreza. Concretamente, a CNJP assinala que este é o momento para promover uma reflexão tendente a um alargamento da cobertura de proteção social a todos quantos necessitem, bem como uma maior aproximação do valor de referência da prestação social mínima ao valor do limiar de pobreza.

A CNJP recorda que a luta contra a pobreza deve ficar a salvo de qualquer tentação de refletir, seja o lugar de privilégio de alguns, seja as narrativas polarizadoras e penalizadoras para os mais pobres, que destroem o diálogo social. A luta contra a pobreza deve ser construída com mecanismos de cooperação eficazes, que promovam a coesão social, a inclusão de todos e garantam que a pobreza não é motivo para um tratamento indigno das pessoas.

Lisboa, 22 de julho de 2026
A Comissão Nacional Justiça e Paz

SOLIDÁRIOS COM O POVO DE CABO DELGADO

As comissões Justiça e Paz abaixo indicadas, depois de conhecerem um muito completo relato da situação da parte de D. António Juliasse, bispo de Pemba, querem chamar a atenção de toda a sociedade portuguesa para a dramática situação que, desde há quase dez anos, continua a vitimar a população de Cabo Delgado. Não queremos que essa situação caia no esquecimento ou na indiferença, ou que a ela nos resignemos, como se de uma inevitável fatalidade se tratasse.

São mais de um milhão as pessoas deslocadas e mais de seis mil as que foram mortas, muitas delas assassinadas por decapitação. Cerca de cento e vinte são as igrejas e capelas destruídas.

Por detrás destas ações terroristas está uma ideologia radical que invoca o islamismo e que atinge em particular os cristãos, mas também a população em geral. Essa ideologia atrai adolescentes e jovens, que rompem tradições familiares e que se deparam com a ausência de perspetivas de futuro em contextos de pobreza e desemprego.

Para contrariar a influência dessa ideologia, são da maior importância o diálogo e a colaboração entre diferentes comunidades religiosas, incluindo as comunidades muçulmanas que a rejeitam como deturpação do Islão, e atividades comuns de educação das jovens gerações para a paz.

A população de Cabo Delgado pouco tem beneficiado com os investimentos das empresas multinacionais que exploram as riquezas da região e verifica-se que a salvaguarda da segurança desses investimentos parece ser privilegiada em relação à proteção dessa população. Esta também sofre com abusos de membros das forças militares governamentais que não são fiéis à sua missão de proteção.

Para além de toda esta tragédia, sabemos como a fé das comunidades cristãs no Amor de Deus que não as abandona lhes dá a força de nunca desanimar e perder a esperança. À imagem da Igreja dos mártires dos primeiros tempos do cristianismo, a vitalidade dessas comunidades não esmorece.

Conscientes da complexidade que caracteriza toda esta situação, aqui deixamos este apelo: à sociedade civil, para que colabore no sempre necessário apoio humanitário; aos órgãos de comunicação social, para que não deixem de relatar e cair no esquecimento a dramática situação atual; às empresas que operam na região e governos que as possam influenciar e às instâncias políticas moçambicanas, portuguesas e europeias, para que em todas as suas decisões coloquem o bem do povo de Cabo Delgado acima de quaisquer interesses políticos ou económicos. Para que não continue o sofrimento deste povo, que já muito tem sofrido.

A 7 de julho de 2026

A Comissão Nacional Justiça e Paz
A Comissão Justiça, Paz e Ecologia dos Institutos Religiosos
A Comissão Diocesana Justiça e Paz do Algarve
A Comissão Diocesana Justiça e Paz de Angra
A Comissão Diocesana Justiça e Paz de Aveiro
A Comissão Arquidiocesana Justiça e Paz de Braga
A Comissão Diocesana Justiça e Paz de Bragança-Miranda
A Comissão Diocesana Justiça e Paz de Coimbra
O Secretariado Diocesano de Pastoral Social do Funchal
A Comissão Diocesana Justiça e Paz de Lamego
A Comissão Diocesana Justiça e Paz de Santarém
A Comissão Diocesana Justiça e Paz de Setúbal
A Comissão Diocesana Justiça e Paz de Vila Real
A Comissão Diocesana Justiça e Paz de Viseu