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Justitia et Pax Europa

O MELHOR CONSENSO DA HUMANIDADE

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O MELHOR CONSENSO DA HUMANIDADE

No 75º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no 60º aniversário da encíclica Pacem in Terris

Uma declaração do Comité Executivo da Justiça e Paz Europa por ocasião do Dia Internacional dos Direitos Humanos 2023

Em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Setenta e cinco anos depois, a Justiça e Paz Europa deseja sublinhar a importância duradoura deste documento. Essa Declaração Universal, juntamente com a encíclica Pacem in Terris, publicada há 60 anos, inspira-nos na nossa missão de promover os direitos humanos. O desrespeito pelo conteúdo destes documentos em todo o mundo é profundamente preocupante.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Pacem in Terris

Consideramos a Declaração Universal dos Direitos do Homem o melhor consenso da Humanidade nos tempos modernos. No entanto, num mundo marcado por guerras cruéis e fomes mortíferas, e dilacerado por tanta censura e intolerância, talvez seja também o mais frágil. Para nós, comité executivo da Justiça e Paz Europa, uma segunda fonte de inspiração, igualmente importante, é a encíclica Pacem in Terris. O Papa São João XXIII publicou-a há sessenta anos, a 11 de abril de 1963, dirigindo-a «a todos os homens de boa vontade». Foi a primeira vez que uma encíclica papal se referiu à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, pelo que é oportuno recordar os dois documentos em conjunto, salientando as suas disposições fundamentais.

 Os direitos humanos são universais e inalienáveis

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabeleceu o perfil normativo dos direitos humanos: «Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos» (art. 1º). Assim, foi reconhecido que esta dignidade é inerente ... e não conferida por qualquer autoridade humana, e que esses direitos humanos fundamentais são inalienáveis ... e deles nenhum ser humano pode ser privado. A encíclica Pacem in Terris repete este princípio central dos direitos humanos. Eles não são não são criados pelo homem, são pré-existentes. Há que salientar que o Papa São João XXIII acrescentou que a pessoa humana não tem apenas direitos, mas também deveres, sendo ambos «universais, invioláveis e, por conseguinte, inalienáveis» (n.º 9).

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Ação Concertada de Justiça e Paz Europa 2023

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 JUPAX logo                           ENFRENTAR OS NOSSOS MEDOS E RECONECTAR O NOSSO MUNDO

 Ação Concertada de Justiça e Paz Europa 2023

Diante de múltiplas crises num mundo cada vez mais fragmentado, a plataforma Justiça e Paz Europa está confiante de que a humanidade dispõe dos recursos criativos e espirituais para enfrentar os seus medos, para reconectar e reconstruir uma ‘ordem jurídica, política e económica’ compartilhada (Carta encíclica do Papa Francisco Fratelli Tutti). Através da promoção desta Ação Concertada, as comissões nacionais Justiça e Paz e a rede europeia defendem a cooperação internacional, novas formas de comunicação e outras iniciativas para fortalecer o sentido de pertença a uma comunidade maior.

A assistência mútua entre países é enriquecedora para cada um deles. Um país que avança na história permanecendo solidamente fundado no seu substrato cultural original é um tesouro para toda a humanidade. Precisamos de desenvolver a consciência de que no mundo de hoje ou nos salvamos todos, ou ninguém se salva. Pobreza, decadência e sofrimento em qualquer canto da Terra são um viveiro silencioso de problemas que acabarão por afetar todo o planeta... Nunca isto foi tão evidente como nos nossos dias, neste nosso mundo interligado pela globalização. Precisamos de uma ordem jurídica, política e económica global que possa aumentar e orientar a cooperação internacional para o desenvolvimento solidário de todos os povos. (FT 137.138)

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Declaração sobre os resultados das recentes Conferências da ONU sobre desarmamento nuclear

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Declaração do Comité Executivo de “Justiça e Paz Europa” sobre os resultados das recentes Conferências da ONU sobre desarmamento nuclear

"O respeito pelos acordos internacionais de desarmamento não é uma forma de fraqueza, mas uma fonte de força"

Com a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as suas consequências, o mundo parece regressar a uma nova dinâmica da Guerra Fria, envolvendo uma retórica perigosa com ameaças de utilização de armas nucleares. O desrespeito pelos princípios do direito internacional, incluindo os relativos aos acordos de controlo de armas, mina a confiança no seio da comunidade internacional. Juntamente com a renovada rivalidade estratégica entre potências nucleares e com a evolução tecnológica, isso faz com que se torne muito real o risco de um cenário de uma detonação nuclear intencional ou acidental.

Neste contexto, a Humanidade olhou com esperança para duas importantes conferências internacionais sobre desarmamento: a primeira reunião dos Estados Partes no Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (de 21 a 23 de junho de 2022) e a décima conferência de revisão do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (de 1 a 26 de agosto de 2022).

A primeira reunião dos Estados Partes no Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares - o primeiro acordo internacional juridicamente vinculativo que proíbe de forma abrangente as armas nucleares - semeou algumas sementes de esperança. Na Declaração Final e no Plano de Ação de Viena de 50 pontos, os Estados Partes reiteraram o seu forte compromisso para um mundo livre de armas nucleares. Delinearam medidas concretas para implementar esta visão, em complementaridade com outros instrumentos do desarmamento nuclear global e da arquitetura da não-proliferação. Apesar de continuarem a aderir oficialmente à doutrina da “dissuasão nuclear", vários países mostraram boa vontade ao participarem nesta conferência como observadores. No entanto, nenhuma das potências nucleares declarou aderir aos resultados da mesma. Lamentavelmente, também a União Europeia não foi capaz de encontrar unidade na articulação de uma posição de adesão a este primordial instrumento legal fortemente inspirado por considerações éticas e humanitárias.

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«A Paz é o fruto da Justiça» Comunicado da JUPAX Europa

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 A plataforma católica Justiça e Paz Europa é composta por trinta comissões nacionais Justiça e Paz de vários países europeus.

Os secretários gerais das comissões nacionais reuniram no último fim-de-semana em Szombathely, na Hungria. Durante esse encontro adotaram a seguinte declaração sobre a guerra na Ucrânia
 
Stefan Lunte
Secretário Geral de Justiça e Paz Europa 
 

                                                                                                                                                                                                                                            JUPAX logo                                                                                                                                                                                             

“A Paz é o fruto da Justiça”[1]

Declaração da reunião dos Secretários Gerais de Justiça e Paz Europa – 15 de maio de 2022, em Szombathely (Hungria)

A 24 de fevereiro de 2022 o governo russo iniciou uma invasão, brutal e não declarada, da Ucrânia. Como muitos agentes da sociedade civil, a Justiça e Paz Europa condenou imediatamente a agressão russa[2]. Embora a diplomacia continue a ser essencial, nós, como Comissões de Justiça e Paz, reafirmamos, no contexto dos nossos valores e convicções cristãs, que alguns princípios não são negociáveis, em particular o respeito pela dignidade de cada ser humano, os direitos humanos universais e indivisíveis e o imperativo da não agressão, que é a base da coexistência pacífica.

Afirmamos que uma paz justa não pode ser estabelecida privando a vítima dos seus direitos e recompensando o agressor por violar os princípios fundamentais do direito internacional. Além disso, para permitir a recuperação e a reconciliação, todos os crimes de guerra e violações do direito humanitário internacional devem ser investigados de forma consistente. A doutrina social católica sobre a paz defende explicitamente o direito individual e coletivo à autodefesa consagrado no direito internacional[3]. Isto inclui também o direito do Estado atacado a solicitar o apoio de terceiros para assegurar a sua defesa. Da nossa perspetiva, portanto, o direito da Ucrânia a defender-se é indiscutível e todas os fornecimentos de armas que permitam a sua defesa no quadro dos imperativos da proporcionalidade e do direito humanitário internacional são legítimos.

No entanto, como Comissões de Justiça e Paz, é nossa tarefa acompanhar estes desenvolvimentos com discernimento. Queremos salientar que os meios militares, por si só, não podem trazer uma paz duradoura. Além disso, acarretam grandes riscos de escalada. É, portanto, essencial evitar a retórica da guerra e manter os esforços diplomáticos através de vários canais e multilaterais. Além disso, as decisões sobre fornecimento de armas devem ser, estritamente, um último recurso e baseadas nos direitos humanos e princípios humanitários. Os interesses económicos da indústria de armamento não devem interferir. A resolução e prevenção de conflitos, bem como o desarmamento, devem continuar a ser objetivos também no futuro.

Como países europeus, devemos reconhecer a nossa quota-parte de responsabilidade nesta situação terrível. Ignorámos largamente os avisos de vários países vizinhos da Rússia sobre a ameaça de agressão, bem como a destruição e as catástrofes humanitárias na Chechénia, Geórgia e Síria. Os nossos esforços para avançar com mecanismos conjuntos e eficazes de desarmamento e controlo global do armamento também foram insuficientes. Devemos, também, reconhecer que noutros contextos, tendo como pano de fundo presumíveis interesses económicos, negligenciámos os direitos humanos fundamentais e o desenvolvimento humano global. Globalmente, em vez de aumentarmos os nossos esforços para uma transformação socio-ecológica abrangente, que está atrasada devido à aguda crise climática, aumentámos a nossa dependência de combustíveis fósseis, incluindo os russos. Por estas falhas, pedimos expressamente desculpa aos nossos irmãos e irmãs da Ucrânia, e não só. É nossa responsabilidade individual e coletiva mudar esta linha de ação tão rápida e consistentemente quanto possível.

Durante o nosso encontro em Szombathely, a cidade natal de São Martinho, na Hungria, ouvimos os testemunhos impressionantes de alguns cristãos que podem servir-nos de modelo nestes tempos difíceis. O Beato János Brenner ergueu-se em defesa da caridade e da sua profunda fé cristã.; vivendo na verdade, foi visto como uma ameaça pelo regime comunista húngaro. O Beato Vilmos Apor defendeu os mais pobres e os perseguidos ao longo da sua vida e deu a sua vida quando se opôs aos soldados russos para salvar as mulheres de serem raptadas e violadas. O Beato Ladislau Batthyány-Strattmann dedicou a sua vida à vocação de cuidar dos mais pobres e mais abandonados como médico. A partir destes cristãos corajosos, podemos ser inspirados a sermos nós próprios corajosos. Eles ensinam-nos que não devemos tomar as nossas decisões guiados por medos e por complacência, mas que, como cristãos, somos chamados a concentrar-nos primeiro nos mais pobres e mais vulneráveis. 

Deste modo, comprometemo-nos a trabalhar incansavelmente para responder às necessidades, defender direitos e por uma Europa renovada, em oração e animados pela esperança de que

1. a guerra terminará com uma Ucrânia livre, segura e independente nas suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, com um lar para cada um dos seus cidadãos, independentemente da sua língua, filiação religiosa, origem étnica ou nacionalidade;

2. será prestada ajuda suficiente às pessoas deslocadas internamente e que os países de acolhimento de refugiados terão a força de perseverar na sua preciosa hospitalidade, para que as pessoas deslocadas da Ucrânia recebam um acompanhamento contínuo e generoso;

3. para além da Ucrânia, as nossas nações desenvolvidas mostrar-se-ão fortemente solidárias com as pessoas e regiões do mundo mais afetadas pelo acentuar da crise alimentar mundial[4];

4. nós, europeus, teremos a sabedoria de colocar sistematicamente o sofrimento alheio acima das preocupações pela nossa própria prosperidade, e mostraremos resiliência; ao mesmo tempo que partilhamos equitativamente esse fardo e que os lucros em excesso são utilizados para apoiar os mais pobres;

5. os ucranianos, com apoio internacional (CICV, OSCE, Equipas de Investigação Conjunta), terão capacidade para reunir provas e relatórios sobre violações de direitos humanos, crimes de guerra e crimes contra a humanidade; obterão os recursos para investigar e processar os autores, pois crimes hediondos não punidos facilitam a prática de outros e assombram os países durante gerações;

6. os mortos, civis e militares, de ambos os lados, serão devidamente lembrados; e as vítimas e famílias sobreviventes serão adequadamente compensadas e cuidadas; a memória será preservada num espírito de reconciliação;

7. na Europa serão superados os receios de uma transição radical, pessoal e coletiva, para a descarbonização da vida; é essencial a desvinculação das energias fósseis, não só para recuperar a margem de manobra em relação à Rússia, mas também em relação a outros regimes autoritários;

8. os líderes da União Europeia apoiarão a reconstrução da Ucrânia e concederão à Ucrânia o estatuto de candidato no próximo Conselho Europeu em junho, respeitando também as aspirações de outros países europeus a tornarem-se membros de pleno direito, especialmente os dos Balcãs Ocidentais;

9. as Nações Unidas recuperarão força suficiente para agir como um instrumento eficaz na resolução de conflitos e na diplomacia multilateral e para a aplicação do direito humanitário através do Tribunal Penal Internacional;

10. onde os povos e a paz são ameaçados pela agressão e pela guerra, as Igrejas e os seus representantes atuarão mais estreitamente em conjunto e com outras comunidades religiosas em prol da justiça e da paz no mundo;

11. a extraordinária força das orações ecuménicas pela paz continuará a ser um raio de luz num mundo dilacerado pela guerra.

A Comissão Executiva e os Secretários-Gerais nacionais da Justiça e Paz Europa  

Szombathely, 15 de maio de 2022



[1] Mensagem de São Paulo VI (1 de Janeiro de 1972). Ver também o Discurso na ONU em 5 de outubro de 1995. São João Paulo II in Sollicitudo rei socialis, 15.

[2] Ver a declaração da Comissão Executiva da Justiça e Paz Europa, de 25 de fevereiro: http://www.juspaxeu.org/en/dokumente/220225-JPE-ExCo-Ukraine.pdf

[3] Artigo 51 da Carta das Nações Unidas.

[4] Antes da guerra, à Rússia e à Ucrânia cabiam 25% das exportações mundiais de trigo. O conflito colocou grandes pressões sobre a produção de trigo e de petróleo e agravou o destino das cerca de 800 milhões de pessoas que sofrem de fome e das 2 mil milhões consideradas em insegurança alimentar.

 

Declaração de “Justiça e Paz Europa” a propósito das próximas cimeiras sobre alterações climáticas

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Um apelo a um corajoso compromisso europeu nas próximas cimeiras da O.N.U. sobre o clima e sobre a biodiversidade

Declaração de “Justiça e Paz Europa” a propósito das próximas cimeiras sobre alterações climáticas (COP 26, Glasgow) e sobre biodiversidade (COP 15, Kunning)

1.  A 9 de agosto de 2021, o Grupo de Trabalho do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas (IPCC) publicou um relatório no qual se declara a responsabilidade humana pelas alterações climáticas e pelo aumento de fenómenos climáticos extremos. A vida de pessoas e de todos os seres vivos e os seus ecossistemas serão seriamente afetados se o aumento da temperatura média anual do planeta não for urgentemente reduzido. As próximas cimeiras de Glasgow e de Kunning deveriam ser um ponto de viragem para que o planeta se mantenha habitável para as pessoas que nele vivem e para as gerações futuras.

2. Estas cimeiras deverão servir para compreender melhor e começar a corrigir as «causas estruturais e as disfunções da economia mundial e corrigir modelos de crescimento que se provou serem incapazes de assegurar o respeito pelo ambiente»[1]. Se o aquecimento global continuar o seu crescimento constante, haveremos de testemunhar uma alteração climática intensa e uma destruição sem precedentes dos ecossistemas, com sérias consequências para todos, especialmente os mais pobres e vulneráveis.

3. Como membros da plataforma católica “Justiça e Paz Europa”, temos como referência a encíclica do Papa Francisco Laudato Si` . Escutamos o grito dos pobres e o grito da Terra. Relembramos, assim, a todos os governos europeus e às instituições da U.E. e seus representantes presentes nestas cimeiras os compromissos que assumiram no passado e apelamos a que adiram às propostas seguintes:

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